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- Art. 1.717
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.717
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família,
não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o
consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério
Público.
não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o
consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério
Público.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 3 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJSC 1
Embargos de Declaração Cível 1022501-59.2022.8.26.0001TJSP, Mônica de Carvalho, julgado em 30/10/2025
Apelação Cível 0138819-74.2023.8.17.2001TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 09/05/2025
Apelação Cível 1117219-71.2024.8.26.0100TJSP, Francisco Loureiro(Corregedor Geral), julgado em 13/03/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2493247STJ, Humberto Martins, julgado em 05/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.