PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1.711 Do Bem de Família

248 acórdãos e 262 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição,
mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei
especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por
testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os
cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Decisões que citam este artigo

248

acórdãos de 32 tribunais

TJGO 42 · TRF3 23 · TJSC 22 · TJRJ 19 · TRT1 19 · TJSP 17 · TRT6 15 · TRF2 12 · TJRS 9 · TJDFT 7 · TJPR 7 · TJMG 6 e outros

Agravo de Instrumento 5015003-74.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 5013971-94.2025.8.08.0000TJES, Ezequiel Turibio, julgado em 06/10/2026

Agravo de Instrumento 5008402-52.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/09/2026

262

decisões monocráticas de 18 tribunais

TST 82 · STJ 41 · TJPR 39 · TJSC 24 · TJDFT 22 · TJGO 11 · TJSP 9 · TRF4 8 · TRF2 7 · TJRS 6 · TJMG 5 · TJCE 2 e outros

Airr 0001675-32.2017.5.09.0129TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026

Airr 1000116-03.2018.5.02.0252TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 5095717-03.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Felipe S. Schuch, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.