PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1.707

1.356 acórdãos e 696 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a
alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Decisões que citam este artigo

1.356

acórdãos de 38 tribunais

TJPR 272 · TJMG 241 · TJSC 171 · TJRJ 138 · TJDFT 123 · TJRS 122 · TJGO 53 · TJSP 30 · TJSE 27 · TRF2 23 · TJBA 20 · TJPA 12 e outros

Agravo de Instrumento 5010675-30.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 3019244-11.2026.8.06.0000TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento-Cv 4489972-97.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 06/11/2026

696

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 258 · STJ 143 · TJRS 59 · TRF2 49 · TJDFT 43 · TJMG 26 · TJMA 24 · TJRJ 18 · TJSC 15 · TJBA 13 · TJGO 12 · TJSP 8 e outros

AREsp AREsp 2512030STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/11/2026

REsp REsp 2301883STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3365410STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.