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- Art. 1.705
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.705
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o
genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação
se processe em segredo de justiça.
genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação
se processe em segredo de justiça.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TR5 2 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 5014271-22.2023.8.13.0183TJMG, Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgado em 13/04/2026
Recurso Inominado Cível 0000192-46.2024.4.05.8105TR5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 12/11/2024
Recurso Inominado Cível 0021952-37.2022.4.05.8100TR5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 14/10/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2632328STJ, Francisco Falcão, julgado em 21/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.