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- Art. 1.706
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.706
33 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei
processual.
processual.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 7 tribunais
TJPR 24 · TJPB 3 · TJRS 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJES 1 · TJMA 1
Decisão 0017679-09.2021.8.16.0017TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/11/2026
Decisão 0068542-44.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 28/09/2026
Decisão 0064537-76.2026.8.16.0000TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 31/08/2026
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJMA 3 · TJMG 2 · TJPB 2 · TJRS 1 · TST 1
Airr 0068800-70.2008.5.01.0059TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 18/12/2024
Decisão 1999283-77.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR, julgado em 16/04/2024
Decisão 3444421-19.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, julgado em 26/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.