PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1.701

203 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.

Decisões que citam este artigo

203

acórdãos de 23 tribunais

TJMG 59 · TJRJ 33 · TJPR 28 · TJDFT 11 · TJBA 10 · TJSC 9 · TJPB 9 · TJRS 7 · TJPI 7 · TJGO 5 · TR3 4 · TJTO 3 e outros

Embargos de Declaração-Cv 5003145-31.2019.8.13.0145TJMG, Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgado em 29/10/2026

Decisão 0103252-90.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento-Cv 0773593-76.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua, julgado em 15/10/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 42 · TJMA 8 · TJDFT 3 · TJRJ 3 · TJPB 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJMG 1 · TST 1

Agravo de Instrumento 3017993-89.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 20/10/2026

REsp REsp 2225732STJ, Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2026

AREsp AREsp 3161345STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.