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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.700
174 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor,
na forma do art. 1.694.
na forma do art. 1.694.
Decisões que citam este artigo
174
acórdãos de 22 tribunais
TJMG 38 · TJRJ 27 · TJRS 17 · TJPR 15 · TJSP 12 · TJDFT 11 · TJSC 11 · TJPE 7 · TJBA 6 · TJES 5 · TJGO 5 · TJPA 4 e outros
Agravo de Instrumento 2230312-33.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 12/11/2026
Apelação 0011575-68.2017.8.19.0207TJRJ, Renata Silvares França Fadel, julgado em 07/10/2026
Apelação 5034996-39.2026.8.21.0010TJRS, Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado em 23/09/2026
65
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJRS 21 · STJ 16 · TJMG 5 · TJDFT 4 · TJBA 4 · TJRJ 3 · TJSP 3 · TJCE 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJPR 1 e outros
AREsp AREsp 3320634STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026
Rms RMS 79148STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1624098STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 25/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.