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- Art. 1.693
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.693
20 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;
II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;
III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos,
ou administrados, pelos pais;
IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;
II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;
III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos,
ou administrados, pelos pais;
IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 13 tribunais
STJ 2 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJPI 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TRF1 1 · TRF5 1 e outros
Apelação Cível 0217555-35.2022.8.06.0001TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 12/02/2026
Agravo de Instrumento 2007011-12.2024.8.26.0000TJSP, Miguel Brandi, julgado em 22/05/2024
Apelação Cível 0803611-88.2022.4.05.8500TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 13/11/2023
9
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 3 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Apelação 5000163-65.2021.8.24.0081TJSC, Gladys Afonso, julgado em 25/02/2025
AREsp AREsp 2230070STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/12/2022
Apelação 0504276-63.2017.8.05.0080TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 14/06/2022
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- Art. 1.697
- Art. 1.688
- Art. 1.698
- Art. 1.687
- Art. 1.699
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.