PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1.691

2.368 acórdãos e 532 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos,
nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples
administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia
autorização do juiz.
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste
artigo:
I - os filhos;
II - os herdeiros;
III - o representante legal.

Decisões que citam este artigo

2.368

acórdãos de 36 tribunais

TJBA 421 · TJRN 284 · TJGO 263 · TJSP 217 · TJPB 204 · TJMG 180 · TJCE 143 · TJPR 104 · TJRS 87 · TJDFT 63 · TJSC 44 · TJMT 44 e outros

Agravo de Instrumento 5009966-92.2026.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Decisão 0117911-07.2026.8.16.0000TJPR, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 3068401-81.2025.8.06.0001TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 12/11/2026

532

decisões monocráticas de 22 tribunais

TJGO 77 · TJMA 75 · TJPB 72 · TJSC 71 · TJDFT 65 · TJRS 44 · STJ 30 · TJPR 19 · TJCE 12 · TJSP 12 · TJAP 12 · TJMG 11 e outros

Agravo de Instrumento 5011884-34.2026.8.08.0000TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 10/11/2026

Decisão 0159327-52.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.