PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1.689 Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores

752 acórdãos e 174 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Decisões que citam este artigo

752

acórdãos de 37 tribunais

TJSP 147 · TJMG 128 · TJRJ 106 · TJPR 75 · TJDFT 44 · TRF3 41 · TJBA 27 · TJPB 26 · TJGO 24 · TR3 16 · TJMS 15 · TJSC 13 e outros

Apelação Cível 3000614-51.2026.8.06.0049TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 3104028-49.2025.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/11/2026

Decisão 0006683-45.2026.8.16.0188TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 04/11/2026

174

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJDFT 38 · STJ 33 · TJSP 16 · TJPR 14 · TJRJ 12 · TJMA 12 · TJSC 11 · TR3 10 · TJBA 5 · TJGO 5 · TJRS 4 · TJPB 4 e outros

Agravo de Instrumento 5100075-11.2026.8.24.0000TJSC, Jaime Ramos, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5097221-44.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 19/10/2026

Decisão 0129955-58.2026.8.16.0000TJPR, Albino Jacomel Guerios, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.