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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.690
227 acórdãos e 88 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade,
representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a
maioridade ou serem emancipados.
Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a
seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução
necessária.
representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a
maioridade ou serem emancipados.
Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a
seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução
necessária.
Decisões que citam este artigo
227
acórdãos de 29 tribunais
TJRN 66 · TJRJ 28 · TJBA 27 · TJSP 18 · TJMG 16 · TJPR 14 · TJDFT 8 · TJGO 8 · TJMA 6 · TJSC 4 · TJRS 4 · TJPA 3 e outros
Apelação Cível 0136462-55.2019.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 0824005-16.2026.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 0823693-40.2026.8.20.0000TJRN, Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 19/10/2026
88
decisões monocráticas de 18 tribunais
TJMA 26 · STJ 15 · TJMG 6 · TJPR 6 · TJDFT 5 · TJBA 4 · TJRJ 4 · TST 4 · TRF2 4 · TJGO 3 · TJSP 2 · TJRS 2 e outros
Decisão 0047717-79.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann, julgado em 01/11/2026
AREsp AREsp 3279832STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 2236821-77.2026.8.26.0000TJSP, Alvaro Passos, julgado em 24/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.