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- Art. 1.688
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.688
61 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
SUBTÍTULO II
Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
SUBTÍTULO II
Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 16 tribunais
TJMG 16 · TJPR 8 · TJSC 7 · TJDFT 6 · TJGO 5 · TJSP 4 · TJRJ 3 · TRT18 3 · TRT12 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJRS 1 e outros
Apelação Cível 5039153-65.2023.8.13.0145TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 15/10/2026
Decisão 0003864-20.2026.8.16.0000TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 14/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 5000592-50.2024.8.13.0140TJMG, Des.(a) Carlos Levenhagen, julgado em 01/10/2026
23
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 7 · TJDFT 4 · TJPR 4 · TJGO 3 · TST 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TRF4 1
Airr 1001598-48.2016.5.02.0351TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 24/09/2026
Apelação 5016080-43.2021.8.24.0011TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 14/05/2026
Decisão 0145244-65.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.