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Código Civil
Art. 1.679

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1.679

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2020.

Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJGO 1 · TJRJ 1 · TJSC 1

Apelação 0148966-67.2018.8.19.0001TJRJ, Jaime Dias Pinheiro Filho, julgado em 10/12/2020

Apelação Cível 2009.046957-9TJSC, Odson Cardoso Filho, julgado em 11/08/2011

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5440659-18.2020.8.09.0051TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.