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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Código Civil

Art. 1.685

14 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 1.685. Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meação
do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a
herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 8 tribunais

TJGO 4 · TJSP 3 · STJ 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJMG 1 · TRF3 1 · TRT21 1
AgInt na TutCautAnt ATUTCAUTANT 1456STJ, Humberto Martins, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1215448-04.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Baeta Neves, julgado em 10/06/2026
AgInt no REsp REsp 1748211STJ, Raul Araújo, julgado em 13/05/2024
9

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 6 · TJMA 1 · TJBA 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3121331STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/03/2026
Agravo de Instrumento 8033676-79.2023.8.05.0000TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 14/05/2024
AREsp AREsp 2198526STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/03/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.