PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1.677

32 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 1.677. Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges,
somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJSP 16 · TRT3 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · CARF 1 · TRT12 1

AREsp AREsp 3079480STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 10/09/2026

AREsp AREsp 3198576STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/08/2026

Agravo de Instrumento 2057806-51.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Gesse, julgado em 09/06/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 6 · TJPR 3 · TST 2 · TJMA 1

Decisão 0001018-94.2026.8.16.0108TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 17/07/2026

Decisão 0024036-80.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/05/2026

Decisão 0017454-64.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.