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- Art. 1.672
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Art. 1.672
5 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui
patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a
título oneroso, na constância do casamento.
patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a
título oneroso, na constância do casamento.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 2064090-75.2026.8.26.0000TJSP, Ernani Desco Filho, julgado em 19/05/2026
198 0751033-65.2023.8.07.0016TJDFT, João Egmont, julgado em 11/11/2024
Decisão 0051358-38.2023.8.16.0014TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 16/12/2023
15
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 4 · TJPR 4 · STJ 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TST 1 · TJMA 1 · TJMG 1
REsp REsp 2114662STJ, Daniela Teixeira, julgado em 17/12/2025
AREsp AREsp 2494768STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/12/2023
Agravo de Instrumento 5022208-69.2022.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 20/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.