PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal

Art. 1.671

38 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.671. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará
a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJSP 6 · TJGO 5 · TRT6 5 · TJMG 4 · TJDFT 3 · TJRS 3 · TJPR 3 · TJSC 2 · TJES 2 · TRT12 2 · STJ 1 · TJMT 1 e outros

Decisão 0100399-11.2026.8.16.0000TJPR, Jucimar Novochadlo, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5072204-76.2022.8.13.0024TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 27/08/2026

Apelação 5000254-70.2019.8.21.0062TJRS, Luiz Augusto Guimaraes de Souza, julgado em 26/08/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 16 · TST 9 · TJPR 6 · TJSC 4 · TJDFT 3 · TJMG 1 · TRF1 1

AREsp AREsp 3366526STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3306437STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

Airr 0021576-14.2015.5.04.0252TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 23/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.