PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal

Art. 1.670

20 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo
antecedente, quanto à administração dos bens.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJMG 4 · TJSP 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TRF3 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJES 1 · TRT12 1

Apelação Cível 5072204-76.2022.8.13.0024TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 27/08/2026

Apelação Cível 1000205-81.2025.8.26.0698TJSP, Alexandre David Malfatti, julgado em 12/05/2026

198 0701943-25.2022.8.07.0016TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 16/04/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 10 · TJBA 2 · TJPR 2 · TJRS 1 · TST 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 3306437STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

Decisão 0041493-28.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/09/2026

AREsp AREsp 3068426STJ, Daniela Teixeira, julgado em 04/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.