PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Art. 1.666

254 acórdãos e 167 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

Decisões que citam este artigo

254

acórdãos de 28 tribunais

TJMG 44 · TJDFT 39 · TJPR 36 · TJRS 30 · TJGO 21 · TJSP 12 · TJRJ 11 · TJSC 9 · TRF4 7 · TRT12 7 · TRT3 6 · TJBA 5 e outros

Agravo de Instrumento 90039203620258230000TJRR, Mozarildo Cavalcanti, julgado em 30/10/2026

Decisão 0078326-45.2026.8.16.0000TJPR, alberto junior veloso, julgado em 26/10/2026

202 0701305-64.2026.8.07.9000TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 21/10/2026

167

decisões monocráticas de 15 tribunais

TJDFT 44 · TJRS 35 · STJ 34 · TRF4 14 · TST 11 · TJPR 10 · TJGO 5 · TJSC 4 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJPB 2 · TJSP 1 e outros

Agravo de Instrumento 5040612-32.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5040051-08.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3321951STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.