PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Art. 1.662

318 acórdãos e 88 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

Decisões que citam este artigo

318

acórdãos de 26 tribunais

TJPR 69 · TJMG 63 · TJSC 36 · TJRS 33 · TJDFT 29 · TJRJ 24 · TJMA 12 · TJGO 10 · TJSP 9 · TJBA 6 · TJSE 4 · TJAL 3 e outros

Apelação Cível 5029494-31.2024.8.13.0231TJMG, Des.(a) Alexandre Santiago, julgado em 29/10/2026

Decisão 0003580-93.2022.8.16.0083TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 26/10/2026

Decisão 0001134-29.2022.8.16.0080TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 26/10/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 31 · TJRS 17 · TJDFT 6 · TJSC 6 · TJMA 6 · TRF4 6 · TST 4 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJGO 2 e outros

AREsp AREsp 3027982STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026

AREsp AREsp 3365217STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

AREsp AREsp 3276013STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.