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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial
Art. 1.656
8 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPI 1 · TJPB 1 · TRT12 1
Apelação 0008953-27.2021.8.19.0061TJRJ, Carlos Gustavo Vianna Direito, julgado em 24/03/2026
REsp REsp 2064034STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/11/2025
Apelação 5020852-29.2022.8.21.0001TJRS, Roberto Carvalho Fraga, julgado em 16/10/2024
28
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 24 · STJ 3 · TJGO 1
AREsp AREsp 3119406STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 2114662STJ, Daniela Teixeira, julgado em 17/12/2025
AREsp AREsp 2849507STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.