Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.655

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial

Código Civil

Art. 1.655

4 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição
absoluta de lei.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 4 tribunais

TJDFT 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TRT12 1
198 0738425-64.2025.8.07.0016TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 03/06/2026
Decisão 0010398-37.2022.8.16.0188TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 10/12/2024
Apelação 0039455-41.2015.8.11.0041TJMT, Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/06/2016
15

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 9 · TJPB 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 3246970STJ, Humberto Martins, julgado em 24/08/2026
Decisão 0087338-20.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 08/10/2025
Agravo de Instrumento 5035476-68.2023.8.24.0000TJSC, Alexandre Morais da Rosa, julgado em 19/07/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.