PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal

Art. 1.667

1.484 acórdãos e 620 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens
presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo
seguinte.

Decisões que citam este artigo

1.484

acórdãos de 43 tribunais

TJRS 210 · TJPR 206 · TJSP 192 · TJMG 180 · TJSC 117 · TJGO 113 · TRT12 79 · TJDFT 65 · TRT3 51 · TJRJ 27 · TJMS 17 · TRF3 17 e outros

Agravo de Instrumento 2403026-33.2025.8.26.0000TJSP, Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 5000372-48.2022.8.08.0015TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026

Decisão 0045886-93.2026.8.16.0000TJPR, fabio luis franco, julgado em 04/11/2026

620

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 107 · TST 106 · TJSC 95 · TJPR 71 · TJDFT 65 · TRF4 50 · TJRS 48 · TJSP 23 · TJGO 20 · TJMG 10 · TJMA 9 · TJCE 5 e outros

REsp REsp 2287957STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3366526STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3362169STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.