PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Art. 1.664

1.258 acórdãos e 531 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido
ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

Decisões que citam este artigo

1.258

acórdãos de 46 tribunais

TJSP 187 · TJDFT 160 · TJMG 106 · TJPR 100 · TRT6 89 · TRT18 79 · TJGO 76 · TJRS 71 · TRT3 62 · TRT12 53 · TJSC 41 · TJRJ 34 e outros

Apelação Cível 1001376-43.2021.8.26.0624TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 11/11/2026

198 0740023-53.2025.8.07.0016TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 04/11/2026

Decisão 0110438-67.2026.8.16.0000TJPR, Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/11/2026

531

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJDFT 175 · STJ 99 · TST 68 · TJRS 48 · TJSC 34 · TJPR 26 · TJSP 23 · TJGO 13 · TJMA 12 · TRF4 10 · TJBA 8 · TJCE 4 e outros

AREsp AREsp 3320876STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3321951STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2287957STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.