Art. 1.663

Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
§ 1o
As dívidas contraídas no exercício da administração
obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.
§ 2o
A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos,
a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
§ 3o
Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a
administração a apenas um dos cônjuges.