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- Art. 1.683
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Art. 1.683
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por
divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.
divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TJMG 4 · TJRJ 2 · TJPE 1 · TJES 1
Apelação Cível 0024736-77.2022.8.17.2810TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 04/05/2026
Apelação 0008291-46.2021.8.19.0002TJRJ, Cesar Felipe Cury, julgado em 16/04/2026
Apelação 0006643-94.2019.8.19.0036TJRJ, Denise Levy Tredler, julgado em 16/12/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJBA 1
Apelação 0525552-67.2015.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 20/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.