Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.803

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO III - Da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.803

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2024.

Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJSC 1
Agravo de Instrumento 5063403-09.2023.8.24.0000TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 16/07/2024
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJSP 1
Agravo de Instrumento 2103225-41.2019.8.26.0000TJSP, João Pazine Neto, julgado em 11/06/2019

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.