PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Art. 1.804

69 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro,
desde a abertura da sucessão.
Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia
à herança.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TJGO 17 · TJSP 14 · TJPR 8 · TJRS 5 · TRT1 4 · TJRJ 3 · TJTO 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJES 2 · TJDFT 1 · TJMS 1 e outros

Decisão 0001819-31.2025.8.16.0080TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 26/10/2026

Decisão 0003871-39.2026.8.16.0088TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 21/09/2026

Agravo de Instrumento 2015820-20.2026.8.26.0000TJSP, Rodolfo Cesar Milano, julgado em 01/09/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 9 · TJPR 8 · TST 5 · TJSC 4 · TJSP 3 · TJRS 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TRF2 2 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5099494-93.2026.8.24.0000TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 23/10/2026

Agravo de Instrumento 2231700-68.2026.8.26.0000TJSP, José Rubens Queiroz Gomes, julgado em 13/10/2026

AREsp AREsp 3348810STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.