PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Art. 1.811

26 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele
for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a
herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJMT 5 · TJSP 4 · TJRJ 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRT10 1

Agravo de Instrumento 2072995-69.2026.8.26.0000TJSP, Galdino Toledo Júnior, julgado em 01/10/2026

Agravo de Instrumento 1007668-17.2026.8.11.0000TJMT, Clarice Claudino da Silva, julgado em 14/07/2026

Apelação Cível 0006356-95.2009.8.26.0066TJSP, Olavo Paula Leite Rocha, julgado em 07/11/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJDFT 5 · STJ 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 2268719STJ, Raul Araújo, julgado em 01/10/2024

213 0701661-11.2017.8.07.0000TJDFT, Romão C. Oliveira

1689 0005118-47.2017.8.07.0015TJDFT, Romão C. Oliveira

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.