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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO V - Dos Excluídos da Sucessão
Art. 1.815
Última alteração pela Lei 13.532/2017, de 7 de dezembro de 2017. 54 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
§ 1o
O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário
extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
(Redação dada pela Lei nº
13.532, de 2017)
§ 2o
Na hipótese do inciso I
do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a
exclusão do herdeiro ou legatário.
(Incluído pela Lei nº
13.532, de 2017)
§ 1o
O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário
extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
(Redação dada pela Lei nº
13.532, de 2017)
§ 2o
Na hipótese do inciso I
do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a
exclusão do herdeiro ou legatário.
(Incluído pela Lei nº
13.532, de 2017)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.532/2017 de 7 de dezembro de 2017
- Incluído pela Lei 13.532/2017 de 7 de dezembro de 2017
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
parágrafo único Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 8 · TJPR 7 · TJDFT 6 · TJSC 4 · TJMG 4 · TJES 4 · TJRJ 3 · TJRS 3 · TJGO 3 · TJMS 2 · TJPI 2 · TJCE 1 e outros
Agravo de Instrumento 2106773-30.2026.8.26.0000TJSP, Salles Rossi, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0000393-24.2000.8.06.0052TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 08/10/2026
Decisão 0005497-20.2023.8.16.0017TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 05/10/2026
21
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 5 · TJSC 4 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5102032-47.2026.8.24.0000TJSC, Mauricio Cavallazzi Povoas, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5028701-32.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 20/07/2026
REsp REsp 2170546STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 28/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.