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- Art. 1.818
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO V - Dos Excluídos da Sucessão
Art. 1.818
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será
admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade,
pode suceder no limite da disposição testamentária.
admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade,
pode suceder no limite da disposição testamentária.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 1 · TJBA 1 · TJRS 1
Decisão 0002512-11.2024.8.16.0028TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 21/09/2026
Apelação 70066784570TJRS, Rui Portanova, julgado em 03/03/2016
APELAçãO CíVEL 8000900-04.2016.8.05.0119TJBA
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJCE 1 · TJPR 1
REsp REsp 2052052STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 30/03/2023
Apelação Cível 0485832-42.2010.8.06.0001TJCE, Vera Lúcia Correia Lima, julgado em 25/08/2021
Decisão 0090345-93.2020.8.16.0000TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 16/06/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.