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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO V - Dos Excluídos da Sucessão
Art. 1.815-A
Última alteração pela Lei 14.661/2023, de 23 de agosto de 2023. 16 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 1.815-A.
Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput
do art. 1.815 deste Código.
(Incluído pela Lei nº
14.661, de 2023)
Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput
do art. 1.815 deste Código.
(Incluído pela Lei nº
14.661, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.661/2023 de 23 de agosto de 2023
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 10 tribunais
TJPR 4 · TJSP 3 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TRT12 1
Apelação Cível 1009612-79.2023.8.26.0602TJSP, Marcia Dalla Déa Barone, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 0000393-24.2000.8.06.0052TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 08/10/2026
Decisão 0002512-11.2024.8.16.0028TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 21/09/2026
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJSC 3 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5102032-47.2026.8.24.0000TJSC, Mauricio Cavallazzi Povoas, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5028701-32.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 20/07/2026
Decisão 5001688-35.2024.8.13.0194TJMG, Des.(a) PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES (JD CONVOCADO), julgado em 27/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.