Art. 1.813

Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança,
poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
§ 1o
A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias
seguintes ao conhecimento do fato.
§ 2o
Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto
ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.