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- Art. 1.807
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança
Art. 1.807
9 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança,
poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior
de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por
aceita.
poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior
de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por
aceita.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 3 · STJ 2 · TRF1 2 · TJMS 1 · TJBA 1
AREsp AREsp 3104092STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/09/2026
AREsp AREsp 2902168STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/02/2026
Apelação Cível 0843380-71.2016.8.12.0001TJMS, Des. Geraldo de Almeida Santiago, julgado em 05/06/2020
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TJGO 1
AREsp AREsp 3302819STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 08/10/2026
Decisão 0116504-97.2025.8.16.0000TJPR, Rogério Luis Nielsen Kanayama, julgado em 07/10/2025
AREsp AREsp 2151528STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.