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- Art. 1.802
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO III - Da Vocação Hereditária
Art. 1.802
5 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não
legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas
mediante interposta pessoa.
Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os
irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.
legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas
mediante interposta pessoa.
Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os
irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 1 · TJPA 1 · TJPR 1 · TJMG 1 · TJRS 1
Apelação Cível 5029081-28.2020.8.13.0079TJMG, Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgado em 20/08/2026
Agravo de Instrumento 2388794-16.2025.8.26.0000TJSP, Elcio Trujillo, julgado em 04/08/2026
Decisão 0002949-53.2023.8.16.0136TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 03/08/2026
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 7 · TJRJ 2 · TJMG 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2823162STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2025
Hde HDE 9334STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/08/2025
REsp REsp 2161100STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.