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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração

Código Civil

Art. 1.797

1.357 acórdãos e 1.663 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá,
sucessivamente:
I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
III - ao testamenteiro;
IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos
antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento
do juiz.

Decisões que citam este artigo

1.357

acórdãos de 47 tribunais

TJSP 322 · TJPR 134 · TJDFT 94 · TJRJ 87 · TJBA 63 · TJPI 63 · TJGO 61 · TRF4 60 · TJMG 46 · TJRS 41 · TRF5 38 · TJSC 33 e outros
Embargos de Declaração Cível 1411499-78.2026.8.12.0000TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0247670-68.2024.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2222293-38.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 05/11/2026
1.663

decisões monocráticas de 23 tribunais

TJPE 460 · TJSC 240 · TJSP 228 · TRF4 153 · TJDFT 132 · STJ 101 · TJPR 100 · TJRS 61 · TRF2 55 · TST 27 · TJCE 17 · TJGO 17 e outros
Decisão 0046736-50.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3380899STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0100158-60.2022.8.17.2001TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.