PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração

Art. 1.792

3.211 acórdãos e 1.155 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança;
incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse,
demostrando o valor dos bens herdados.

Decisões que citam este artigo

3.211

acórdãos de 48 tribunais

TJSP 736 · TRT6 454 · TJRS 337 · TJGO 227 · TJPR 186 · TJSC 173 · TJMG 164 · TJRJ 99 · TRT1 98 · TJDFT 83 · TJBA 70 · TJMT 48 e outros

Embargos de Declaração Cível 2022314-95.2026.8.26.0000TJSP, Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 3031693-98.2026.8.06.0000TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 2215389-02.2026.8.26.0000TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 12/11/2026

1.155

decisões monocráticas de 25 tribunais

TJSC 242 · STJ 201 · TJDFT 145 · TRF4 82 · TJPR 77 · TJRS 70 · TJGO 69 · TJSP 65 · TST 53 · TRF2 39 · TJMA 24 · TJMG 21 e outros

AREsp AREsp 3357611STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3335168STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3335883STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.