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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.787

83 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de 17 tribunais

TJDFT 15 · TJSP 15 · TJRJ 15 · TJGO 10 · TJSC 5 · TJMG 4 · TJRS 4 · TJES 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJPE 1 e outros
AgInt no AREsp AINTARESP 3083973STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3164294STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 2112096-16.2026.8.26.0000TJSP, Cesar Mecchi Morales, julgado em 23/09/2026
77

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 31 · TJDFT 19 · TRF4 8 · TJPR 6 · TJBA 4 · TJSP 3 · TJRS 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJGO 1
REsp REsp 2299451STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5030072-22.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 25/08/2026
Agravo de Instrumento 5027616-02.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 05/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.