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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.789

206 acórdãos e 75 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Decisões que citam este artigo

206

acórdãos de 27 tribunais

TJRJ 27 · TJMG 24 · TJGO 24 · TJSP 22 · TJSC 16 · TJRS 16 · TJPR 15 · TJDFT 11 · TJBA 8 · TJES 7 · TJRN 4 · TRT6 4 e outros
Agravo de Instrumento 5010963-75.2026.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 2248609-88.2026.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4064551-73.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 15/10/2026
75

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 23 · TJDFT 19 · TJPR 7 · TJSC 6 · TJGO 4 · TJCE 3 · TJSP 3 · TJRS 2 · TJES 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 e outros
Agravo de Instrumento 5040021-70.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 1773831STJ, Humberto Martins, julgado em 21/10/2026
EAREsp EAREsp 3203229STJ, Humberto Martins, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.