- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.799
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO III - Da Vocação Hereditária
Art. 1.799
5 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
II - as pessoas jurídicas;
III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a
forma de fundação.
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
II - as pessoas jurídicas;
III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a
forma de fundação.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TST 1 · TJMA 1 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRT12 1
Rr 0021660-49.2017.5.04.0024TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 23/10/2024
Decisão 0009431-88.2016.8.16.0030TJPR, julgado em 29/10/2020
198 0708289-52.2018.8.07.0009TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 19/08/2020
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSC 7 · TST 2 · TJPR 1
Apelação 0307964-11.2017.8.24.0008TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 13/05/2026
Apelação 5014092-72.2022.8.24.0036TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 11/12/2025
Apelação 5001697-26.2020.8.24.0066TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 20/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.