Art. 1.805

Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração
escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.
§ 1o
Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o
funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda
provisória.
§ 2o
Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.