PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Art. 1.806

580 acórdãos e 224 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público
ou termo judicial.

Decisões que citam este artigo

580

acórdãos de 35 tribunais

TJSP 215 · TJRJ 50 · TJGO 42 · TJRS 35 · TJSC 32 · TJMG 29 · TJPR 28 · TJMT 20 · TJDFT 15 · TJBA 14 · TJMS 12 · TJES 11 e outros

Apelação Cível 1002057-21.2021.8.26.0007TJSP, Paulo Alcides, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 2257061-87.2026.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 06/11/2026

Agravo de Instrumento 2215602-08.2026.8.26.0000TJSP, Lia Porto, julgado em 05/11/2026

224

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 57 · TJSC 28 · TJRS 28 · TJSP 22 · TJDFT 20 · TJPR 13 · TJMG 9 · TJGO 9 · TRF4 8 · TJRJ 7 · TJMA 7 · TJCE 4 e outros

Decisão 0122528-10.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Evandro Portugal, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 5060246-23.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 30/10/2026

Apelação 5004284-76.2025.8.24.0282TJSC, Cláudia Lambert de Faria, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.