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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Código Civil

Art. 1.812

92 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de 21 tribunais

TJSP 30 · TJRJ 15 · TJMG 8 · STJ 5 · TJSC 4 · TJMT 4 · TRT11 4 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJES 3 · TJRO 2 · TJMA 2 e outros
Agravo de Instrumento 2149713-10.2026.8.26.0000TJSP, Benedito Antonio Okuno, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 1038096-79.2026.8.11.0000TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 28/10/2026
EDcl no AREsp EDARESP 3220709STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
30

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 7 · TJSP 5 · TJDFT 4 · TJPR 4 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TRF4 2 · TJRS 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 2231700-68.2026.8.26.0000TJSP, José Rubens Queiroz Gomes, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5013305-95.2021.4.04.7205TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 29/07/2026
Agravo de Instrumento 5041702-84.2026.8.24.0000TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 17/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.