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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VI - Da Herança Jacente

Código Civil

Art. 1.820

9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário,
serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira
publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança
declarada vacante.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 4 tribunais

TJSP 4 · STJ 2 · TRF5 2 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 0813472-24.2021.4.05.0000TRF5, julgado em 02/06/2026
Agravo de Instrumento 2000639-47.2024.8.26.0000TJSP, Almeida Sampaio, julgado em 22/03/2024
Apelação Cível 1122728-27.2017.8.26.0100TJSP, João Pazine Neto, julgado em 09/11/2022
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 1
202 0715333-18.2019.8.07.0000TJDFT, Esdras Neves, julgado em 13/08/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.