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- Art. 1.824
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VII - Da petição de herança
Art. 1.824
188 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o
reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
Decisões que citam este artigo
188
acórdãos de 24 tribunais
TJGO 34 · TJMG 27 · TJSP 24 · TJPR 19 · TJDFT 13 · TRF5 11 · TJBA 8 · TJRJ 8 · TJSC 6 · TJRS 5 · STJ 4 · TJES 4 e outros
Embargos de Declaração Cível 1007197-67.2023.8.26.0362TJSP, Olavo Paula Leite Rocha, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0050716-68.2021.8.06.0158TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 28/10/2026
Decisão 0049526-07.2026.8.16.0000TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 28/10/2026
93
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 25 · TJSC 10 · TJDFT 9 · TJPR 8 · TJGO 8 · TJMG 7 · TJMA 7 · TJCE 3 · TJRJ 3 · TJSP 3 · TJRS 3 · TJBA 2 e outros
TutCautAnt TutCautAnt 1835STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5060246-23.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 30/10/2026
AREsp AREsp 3241507STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 01/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.