PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VI - Da Herança Jacente

Art. 1.823

7 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta
desde logo declarada vacante.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJSP 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJMG 1 · TST 1 · TJGO 1

Agravo de Instrumento 2179940-17.2025.8.26.0000TJSP, João Pazine Neto, julgado em 28/06/2025

Conflito de Competência 2570655-63.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) Kildare Carvalho, julgado em 06/02/2025

Apelação 0335059-46.2015.8.19.0001TJRJ, Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, julgado em 16/05/2024

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 6 · TJPR 1

Airr 1000086-37.2022.5.02.0022TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 14/10/2026

Airr 0000478-10.2023.5.08.0210TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 01/04/2025

Rr 0000141-97.2017.5.12.0055TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/04/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.