PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VII - Da petição de herança

Art. 1.825

14 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJGO 6 · TJRJ 3 · TJPR 2 · TJBA 2 · TJPI 1

Decisão 0007994-21.2021.8.16.0035TJPR, Jose Americo Penteado de Carvalho, julgado em 21/08/2023

Ação Rescisória 0054240-65.2022.8.19.0000TJRJ, André Luís Mançano Marques, julgado em 26/04/2023

Decisão 0004149-63.2008.8.16.0058TJPR, Roberto Antonio Massaro, julgado em 25/04/2019

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 4 · TJSC 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJES 2

Agravo de Instrumento 2226861-97.2026.8.26.0000TJSP, José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 17/09/2026

Apelação 5021569-28.2023.8.24.0064TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 30/04/2026

Decisão 3492360-58.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, julgado em 11/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.