- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.828
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VII - Da petição de herança
Art. 1.828
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está
obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.
obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJGO 1
198 0704145-05.2018.8.07.0019TJDFT, Eustáquio de Castro, julgado em 11/03/2021
Agravo de Instrumento 0021086-61.2019.8.19.0000TJRJ, Marcos Andre Chut, julgado em 14/08/2019
Agravo de Instrumento 0021516-13.2019.8.19.0000TJRJ, Marcos Andre Chut, julgado em 14/08/2019
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJPR 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 3039262STJ, Daniela Teixeira, julgado em 15/12/2025
AREsp AREsp 2294197STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2023
Decisão 0101729-82.2022.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 14/04/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.