- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.826
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VII - Da petição de herança
Art. 1.826
39 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo,
fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222.
Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.
fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222.
Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 14 tribunais
TJGO 8 · TJSP 7 · TJPR 5 · TJSC 4 · TJRJ 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJRS 2 · TJCE 1 · TJMS 1 · TJAM 1 · TJRO 1 e outros
198 0700431-90.2025.8.07.0019TJDFT, Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 01/10/2026
Apelação 5002744-02.2021.8.24.0001TJSC, Sergio Luiz Junkes, julgado em 27/08/2026
Ação Rescisória 2186527-21.2026.8.26.0000TJSP, Maurício Velho, julgado em 24/08/2026
18
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 10 · TJDFT 3 · TJCE 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Apelação Cível 3009192-89.2025.8.06.0064TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 13/09/2026
AREsp AREsp 3064769STJ, Humberto Martins, julgado em 05/12/2025
AREsp AREsp 2506646STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/12/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.