PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VI - Da Herança Jacente

Art. 1.819

44 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente
conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TJRJ 13 · TJSP 6 · TJMG 5 · TRF1 3 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TRF3 2 · TRF2 2 · TRT1 2 · STJ 1 · TJCE 1 e outros

Apelação Cível 3005931-14.2025.8.06.0001TJCE, Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 12/11/2026

Apelação 5004765-78.2026.8.21.0026TJRS, Marcelo Lemos Dornelles, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 2082853-27.2026.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 22/10/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 6 · TJDFT 3 · TRF2 3 · TJRJ 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TST 1 · TJMA 1 · TRF4 1

Airr 1000086-37.2022.5.02.0022TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 14/10/2026

AREsp AREsp 3226762STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 09/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.